A Comissão Mista do Congresso Nacional encarregada de analisar o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovou o substitutivo à Medida Provisória nº 727/2016, cuja finalidade é dar coesão e coerência às políticas federais sobre o uso de contratos públicos de longo prazo em projetos de infraestrutura.
A União, por intermédio do Decreto nº 8.791/2016, regulamentou alguns aspectos do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, assim como aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Secretaria-Executiva do PPI.
O Secretário Executivo do recentemente criado Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), estabelecido pela Medida Provisória nº 727/2016 e vinculado à Presidência da República, manifestou-se publicamente ontem sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
O Governo Federal, por intermédio da Medida Provisória nº 727/2016, assinada pelo Presidente Interino Michel Temer, alterou a governança e a arquitetura institucional da tramitação de projetos de infraestrutura que serão implementados via contratos de concessão e parceria público-privada (PPP).
O Município de Marília, no Estado de São Paulo, promulgou lei complementar que autoriza o poder executivo a outorgar à iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
