O Município de Esmeraldas, integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), regulamentou recentemente o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a obtenção de estudos de viabilidade de concessões.
De acordo com o Decreto nº 042/2016, o PMI pode ser utilizado para projetos de parceria público-privada (PPP), concessão comum e permissão.
As normas municipais conceituam PMI, tratam da possibilidade de que pessoa física ou jurídica interessada possa pedir autorização para desenvolver os estudos de viabilidade antes da publicação do PMI (regulamenta, portanto, a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP) e, entre outros temas, estabelece o valor máximo para eventual ressarcimento, que ficará limitado a 2,5% (dois e meio por cento) do valor total estimado dos investimentos do projeto.
O decreto cria o Conselho Gestor de PPPs do Município, presidido pelo Prefeito e composto pelos seguintes membros, também com direito a voto: Secretário de Planejamento, Secretário da Fazenda e Procurador Geral do Município.
Esmeraldas conta com população de pouco mais de 60 mil habitantes e não foi possível obter informações sobre sua Receita Corrente Líquida (RCL), pois o Município não aderiu ao Programa de Apoio a Transparência dos Municípios Mineiros (Programa Minas Aberta), instituído pelo Governo do Estado de Minas Gerais, e aparentemente não possui informações cadastradas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
O Município já recebeu alerta do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), em setembro de 2015, de que extrapolou o limite de 54% da RCL com despesa de pessoal do Poder Executivo.
