O Projeto de Lei que institui o Estatuto da Metrópole, aprovado no Congresso Nacional e encaminhado para a sanção presidencial, menciona as parcerias público-privadas (PPPs) entre os instrumentos que podem ser utilizados no desenvolvimento urbano de regiões metropolitanas.
O projeto de lei, de autoria do então Deputado Walter Feldman, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Além de conceitos essenciais, o projeto de lei apresenta princípio e regras para a governança de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e metrópoles.
Entre os instrumentos ao dispor de tais entidades, foi mencionada expressamente a possibilidade de uso das "parcerias público-privadas interfederativas".
