O Município de Juazeiro do Norte, localizado no Estado do Ceará, publicou sua lei de parcerias público-privadas (PPPs) no mês passado.
Juazeiro do Norte tem aproximadamente 266 mil habitantes e Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 420 milhões (valor estimado para 2016, de acordo com Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 3º Bimestre).
A Lei nº 4.639/2016, além de definir conceitos básicos sobre o assunto e de revogar a lei de PPPs anterior (de 2011), cria o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vinculado à Secretaria de Finanças e Planejamento, que tem em sua composição outros 5 representantes do poder executivo (Gestão; Infraestrutura; Procurador Geral do Município; Controlador Geral do Município; e Cidade).
A Secretaria de Finanças e Planejamento criará um Núcleo de Gestão, a quem caberá executar as atividades operacionais e de coordenação de PPPs, assessorar o Conselho Gestor e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.
A lei não apresenta regras sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
