O Município de Serra, localizado na Região Metropolitana de Vitória (Espírito Santo), promulgou sua lei de parcerias público-privadas (PPPs).
Serra tem população estimada de aproximadamente 500 mil habitantes e sua Receita Corrente Líquida (RCL) é de R$ 1,09 bilhão (valor estimado para 2017, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 2º Bimestre).
A lei municipal recentemente publicada criou o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) que tem, entre outras responsabilidades, a função de estabelecer as prioridades para as PPPs na cidade e aprovar anualmente o Plano de PPPs.
O órgão será composto por 11 (onze) membros, sendo 8 (oito) definidos por decreto do Prefeito e 3 (três) indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.
A lei também traz normas sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
