Projeto de lei do Senado pretende estabelecer normas gerais para a contratação de PPP para presídios

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 513/2011 de autoria do Senador Vicentinho Alves (PR-TO) que tem o objetivo de estabelecer "normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais".

A proposta encontra-se na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e ainda tramitará pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O projeto de lei pretende regulamentar o uso das PPPs para estabelecimentos penais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aparentemente, o projeto também alcança eventuais PPPs para a construção e manutenção de delegacias ("Art. 2º. A parceria público-privada para os estabelecimentos penais poderá abranger presos condenados e provisórios, submetidos a qualquer regime de pena.").

Entre os pontos polêmicos, podem ser ressaltados três:

• apenas os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal serão ocupados por servidores públicos de carreira, sendo que o quadro de pessoal dos estabelecimentos penais será formado e contratado pelo concessionário; 
• o concessionário terá liberdade para explorar o trabalho dos presos, assim como utilizar ambientes do estabelecimento penal para a comercialização de produtos e serviços oriundos desse trabalho, e dos lucros advindos será deduzida a remuneração devida; e
• o preso que não consentir no trabalho para o concessionário ou empresa subcontratada será transferido para estabelecimento penal onde o trabalho é executado sob fiscalização e controle do poder público. 

Atualmente, o projeto de lei está sendo analisado pelo relator, Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).