São José do Rio Preto analisa legislação sobre PPPs

O Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo, analisa dois projetos de lei que têm a finalidade de estabelecer normas locais sobre as parcerias público-privadas (PPPs).

Os dois projetos são de autoria do poder executivo e, atualmente, tramitam na Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 215/14 institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município e o Projeto de Lei nº 216/14 autoriza o poder executivo a oferecer garantias para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas.

Entre outros assuntos, os projetos estabelecem:

• regras sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP);
• responsabilidades e integrantes do Conselho Gestor;
• regras sobre licitação e contratos de PPP.

Os projetos de interesse do poder executivo são: centro de eventos, garagem subterrânea, rodoviária e iluminação pública.