O Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso, publicou sua lei de parcerias público-privadas (PPPs) no mês passado.
Sinop tem aproximadamente 113 mil habitantes e Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 253 milhões.
A Lei nº 2.152/2015, além de estabelecer conceitos básicos sobre PPPs, cria o Conselho Municipal Gestor do Programa de parcerias, que tem em sua composição representantes dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento; Secretaria Municipal de Administração; Câmara Municipal; membro de livre escolha do Prefeito Municipal; membro do CREA; e membro da OAB/Seccional de Sinop.
A lei não apresenta regras sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
