O Ministério das Cidades, por intermédio da Portaria nº 262/2013, estabeleceu as regras e os procedimentos para o repasse de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para projetos de parceria público-privadas (PPP) de entes federados, selecionados no âmbito do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades.
