A Câmara Municipal de Bauru analisa projeto de lei com a finalidade de instituir o programa de parcerias público-privadas (PPPs) no Município.
O projeto de lei (155/2015) é de autoria do Prefeito Municipal e tramita no legislativo local desde 10 de agosto. O Município, localizado no Estado de São Paulo, tem população aproximada de 365 mil habitantes e Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 866 milhões.
O projeto de lei estabelece regras sobre a governança do programa de PPPs, competências e composição do Conselho Gestor, vinculado ao gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Adicionalmente, o projeto de lei apresenta regras sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e estabelece que os contratos de PPP devem ter valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
