O Município de Betim, localizado em Minas Gerais, regulamentou recentemente o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a obtenção de estudos de viabilidade de concessões.
Betim tem aproximadamente 420 mil habitantes e Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 1,4 bilhão (valor estimado para 2016, de acordo com Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre).
O Decreto nº 40.647/2017 estabelece conceitos de PMI e de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), procedimentos, requisitos, indica sua aplicação para as parcerias público-privadas (PPPs), concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos e concessões de direito real de uso, assim como revoga decreto anterior, de 2015, sobre o tema.
Nos últimos anos o Município chegou a priorizar e iniciar estudos de viabilidade de três projetos de concessão e PPP (parque de exposições, resíduos sólidos e iluminação pública), mas nenhum deles sequer alcançou a fase de consulta pública.
