Os Deputados Federais Fabio Garcia (PSB/MT) e Rogério Rosso (PSD/DF) apresentaram recentemente projetos de lei com a finalidade de alterar o atual limite de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
O projeto de lei do Deputado Fabio Garcia (de número 1650/2015), além de reduzir de R$ 20 milhões para R$ 5 milhões o valor mínimo de um contrato de PPP, amplia para 10% da RCL o limite para despesas de caráter continuado derivadas de contratos de concessão administrativa ou patrocinada dos entes subnacionais.
Em sua motivação, o Deputado Federal argumenta que as alterações possibilitarão que municípios de pequeno e médio porte possam também considerar a utilização das PPPs.
Já o projeto de lei do Deputado Rogério Rosso (de número 2039/2015) apenas amplia o limite da RCL para 7%. O argumento apresentado é que a medida preserva "o espírito da responsabilidade fiscal", mas permite "a ampliação dos investimentos públicos, em consonância com medidas da União em buscar novas alternativas para o aumento dos investimentos públicos, em momento em que as Receitas Públicas encontram-se deprimidas em razão da crise que o país atravessa".
Os projetos tramitarão em conjunto na Câmara dos Deputados.
