Minas Gerais reavaliará aditamento da PPP de presídio realizado em 2013

O Estado de Minas Gerais decidiu instaurar processo administrativo com a finalidade de analisar a legalidade do 2º Termo Aditivo ao contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e gestão de complexo penal.

O contrato de PPP foi celebrado em 2009 e o segundo aditamento é de 2013. Já houve sete aditamentos ao contrato de concessão administrativa.

Segundo portaria do Secretário de Estado de Defesa Social, responsável pela PPP, a Controladoria Geral do Estado (CGE), desde outubro de 2014, constatou que parte do reequilíbrio formalizado em 2013 não foi decidida pela autoridade competente e não foi objeto da devida análise jurídica.

Em fevereiro de 2015, o Secretário de Defesa Social decidiu suspender o pagamento da contraprestação complementar decorrente do 2º Termo Aditivo e, recentemente, decidiu instaurar processo administrativo para avaliar criticamente o 2º Termo Aditivo da PPP prisional, cujo prazo de vigência original era de 27 anos e seu valor estimado, de aproximadamente R$ 2,11 bilhões.

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