A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3.639/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a lei federal de parcerias público-privadas (PPPs) para esclarecer as situações em que os financiadores obterão o controle da sociedade de propósito específico (SPE) com o objetivo de reestruturá-la financeiramente.
Segundo a justiticativa do congressista, a legislação atual permite que a instituição financeira torne-se parte do contrato apenas nos casos de prestação de serviço. O projeto de lei de sua autoria pretende reforçar que os financiadores também poderão assumir o controle na fase de construção do projeto.
O projeto está na Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (sendo que ainda tramitará pelas Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania).
O congressista também é autor de outro projeto que altera normas federais sobre as PPPs. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.640/12, que pretende evitar que o usuário de serviços fique com o ônus de alterações relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
