Foi sancionada pela Presidenta da República a Lei Federal no 12.787/2013 que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, a ser executada em todo o território nacional.
Entre os pontos da nova lei, há a previsão de que os projetos públicos de irrigação poderão ser implantados mediante contratos de concessão, inclusive parcerias público-privadas (PPP), permissão de serviço público ou diretamente pelo poder público.
Segundo a lei, os projetos de irrigação "a serem implementados total ou parcialmente com recursos públicos fundamentar-se-ão em estudos que comprovem viabilidade técnica, ambiental, hídrica e econômica ou social".
A lei deverá reger os projetos de PPP de irrigação que serão licitados em 2013 pelo governo federal, conforme anúncio de novembro de 2012.
