A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por intermédio da Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária (SUINF), iniciou o procedimento de Tomada de Subsídio com o objetivo de "tornar públicos e colher contribuições sobre os levantamentos preliminares para Estruturação da 3ª Etapa - Fase III do Programa de Concessões de Rodovias Federais, constituída pelos lotes: BR-101/BA, BR-262/ES/MG, BR-153/TO/GO, BR-050/GO/MG, BR-163/MT, BR-163/262/267/MS e BR-060/153/262/DF/GO/MG".
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra), iniciou em 31 de outubro a consulta pública das minutas de edital, contrato e respectivos anexos da PPP para a "manutenção e conservação estrutural e rodoviária do Sistema Viário de Interseção e Acessos de Vias Urbanas à CE-040, incluindo a ponte estaiada sobre o Rio Cocó, bem como os serviços de operação, manutenção, conservação e exploração do Mirante, a serem precedidos das obras de construção e implantação do Sistema Viário e Mirante".
O órgão responsável pela defesa da concorrência na Holanda (Netherlands Competition Authority) publicou recentemente um estudo preliminar denominado "International rail capacity allocation", em que foram analisadas as possíveis ineficiências relacionadas à alocação de capacidade de transporte ferroviário no país.
A União, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN (autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura), publicou o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2012, que "consiste em um convite à iniciativa privada para contribuir com Apresentação de Propostas de Uso, para o Forte São Marcelo, sito na Baía de Todos os Santos, na cidade de Salvador/BA".
A Comissão Mista do Congresso Nacional responsável pela análise da Medida Provisória n. 576/2012, que autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), manifestou-se favoravelmente a respeito da admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do instrumento normativo utilizado pelo poder executivo federal.
