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Artigo: Nova lei das agências reguladoras - o que está por vir

No último dia 13 de Setembro foi publicada a Lei Federal n.º 13.334/16 (conversão da Medida Provisória n.º 727/16), que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI”), como uma agenda – de abrangência federal, estadual e municipal – “destinada à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”, como estabelecido no próprio art. 1.º da Lei.

Formação em PPPs 2016 divulga sua programação

Ocorrerá em São Paulo, nos dias 23 e 24 de novembro, a quarta edição do Formação em PPPs 2016, organizado pelo PPP Brasil e pela Hiria.

Artigo: Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investimentos em Infraestrutura do Governo Federal

 

  1. Introdução*

 

O Governo Federal publicou em 13 de setembro de 2016 um documento chamado “Projeto Crescer – construindo um Brasil de oportunidades”.

Serrana publica licitação de concessão de saneamento básico

O Município de Serrana, localizado no Estado de São Paulo, publicou a concorrência para a seleção de concessionária que será responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Paraná sinaliza rescisão de PPP de rodovia

O Estado do Paraná sinalizou que pretende rescindir a parceria público-privada (PPP) cujo objeto é a exploração do corredor da PR-323, localizada no noroeste do Estado.

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