No último dia 13 de Setembro foi publicada a Lei Federal n.º 13.334/16 (conversão da Medida Provisória n.º 727/16), que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI”), como uma agenda – de abrangência federal, estadual e municipal – “destinada à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”, como estabelecido no próprio art. 1.º da Lei.
O Governo Federal publicou em 13 de setembro de 2016 um documento chamado “Projeto Crescer – construindo um Brasil de oportunidades”.
Frederico Bopp Dieterich
Mariana Elisa Santos Laia*
Está em curso no Município de Campo Grande uma acirrada disputa sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), a qual, infelizmente, tem o condão de corroer os fundos existentes para os serviços de iluminação. Isso traz preocupações marcantes para a operação, manutenção e expansão dos serviços, e age como inibidor de qualquer projeto de PPP de iluminação pública no município.
Rodrigo Barata
