A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) divulgou os requerimentos apresentados pela iniciativa privada com a finalidade de obter a autorização para a implantação de instalações portuárias privadas (como, por exemplo, terminais de uso privado ou estações de transbordo de cargas).
O Estado de São Paulo, por intermédio da Fundação para o Remédio Popular (Chopin Tavares de Lima) – Furp, vinculada à Secretaria da Saúde, divulgou algumas das premissas de PPP, na modalidade concessão administrativa, "para a realização de obras para adequação e melhoria da infraestrutura existente, equipagem, operação, manutenção e gestão da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense, fornecimento de bens e obtenção de Registros de medicamentos genéricos para a FURP".
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil Público (ICP) com o objetivo de "verificar a regularidade no processo de concessão do Estádio Mário Filho (Maracanã), cujas obras de reforma e adequação estão sendo custeadas, em parte, com verba pública federal proveniente do BNDES, figurando a União como garantidora; bem como a regularidade do tratamento dado ao entorno do Estádio, que é uma das condições estipuladas no contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o BNDES".
O Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Governo, publicou o Edital de Chamada Pública nº 3/2012 com o objetivo de "convidar pessoas jurídicas interessadas em elaborar estudos técnicos e modelagens de Parcerias Público-Privadas para apresentação de projeto na área de Mobilidade Urbana, que venha a apresentar proposta de solução viária, com a criação de uma nova ligação entre a área norte do Plano Piloto de Brasília e a BR-020, em conformidade com o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal e Entorno - PDTU/DF".
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 751/2012, de autoria do Governador do Estado, "que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF ou outras instituições financeiras e organismos de crédito, nacionais ou internacionais, cujos recursos serão destinados à construção da Linha 6 – Laranja do Metrô de São Paulo".
