Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 575/2012, que altera "a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
A Medida Provisória no 564/2012, que, entre outras iniciativas, cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, tramitou na Câmara dos Deputados e segue, como Projeto de Lei de Conversão nº 19/2012, para o Senado.
A Medida Provisória no 564/2012, que, entre outras medidas, cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, recebeu, durante sua análise em comissão mista do Congresso Nacional, uma emenda que tem a finalidade de desonerar os investimentos realizados por intermédio dos contratos de PPP.
