O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 575/12, que permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPPs) antes do término das obras. A matéria será votada ainda pelo Senado.
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 575/2012, que altera "a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
A Medida Provisória no 564/2012, que, entre outras iniciativas, cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, tramitou na Câmara dos Deputados e segue, como Projeto de Lei de Conversão nº 19/2012, para o Senado.
A Medida Provisória no 564/2012, que, entre outras medidas, cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, recebeu, durante sua análise em comissão mista do Congresso Nacional, uma emenda que tem a finalidade de desonerar os investimentos realizados por intermédio dos contratos de PPP.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião com a presidenta Dilma Rousseff e os 27 governadores, nesta sexta-feira (15/06), anunciou novas medidas que vão ampliar a capacidade de investimento dos Estados.
Algumas das medidas envolvem o regime jurídico das PPPs. Segundo o Ministro, as medidas tem a finalidade de estimular as PPPs.
