O Município de Angra dos Reis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, publicou sua lei de parcerias público-privadas (PPPs).
O Estado do Mato Grosso promulgou recentemente inovações em sua legislação sobre parcerias público-privadas (PPPs).
Foi promulgada a Lei Federal nº 13.137/2015, que altera a Lei Federal nº 11.079/2004, estabelecendo a possibilidade do Poder Legislativo realizar parcerias público-privadas (PPPs).
O Município de Goiânia promulgou sua lei sobre parcerias público-privadas (PPPs) e instituiu a Comissão Gestora do programa municipal de parcerias.
O Estado do Rio Grande do Sul alterou normas de sua lei sobre parcerias público-privadas (PPPs), de 2005 (Lei nº 12.234).
