A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Projeto de lei nº 532/2014, de autoria do poder executivo, que altera a lei estadual de Parceria Público-Privada (PPP) e consolida disposições sobre garantias do poder concedente.
O Congresso Nacional, por intermédio da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 656, de 8 de outubro de 2014, avalia a inclusão de novos conteúdos na Lei Federal nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs).
A Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo, por intermédio de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisou a situação do imóvel onde funcionava o Cine Belas Artes, sugeriu a possibilidade de que um contrato de parceria público-privada (PPP) seja o mecanismo utilizado pela Prefeitura para retomar a atividade de exploração de projeção cinematográfica no referido imóvel.
O governo federal publicou nesta quinta-feira, 30 de agosto, a Medida Provisória nº 577, que disciplina a extinção, em casos de falência e de caducidade, e a intervenção em concessões e permissões de serviço público de energia elétrica.
Após ter aprovado a legislação estadual sobre parcerias público-privadas no início do ano (Lei Estadual nº 17.046/2012), o Estado do Paraná publicou em julho a regulamentação de dispositivos legais sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e sobre a utilização do "procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual".
