A possibilidade de se utilizar o instituto das PPP por parte das Prefeituras Municipais que estarão assumindo as atividades de operação e manutenção da rede de Iluminação Pública a partir de 2014 dá ensejo a uma série de possibilidades de políticas públicas que merecem ser consideradas.
A primeira delas é de nível nacional: o consumo mensal de energia elétrica para fins de Iluminação Pública (IP) por parte dos principais municípios brasileiros pode ser estimado como o consumo equivalente a uma turbina da Usina de Itaipu.
O Município de Recife, por intermédio do Decreto nº 27.559, de 29 de novembro de 2013, regulamentou o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), instrumento que possibilita a interação pré-licitação entre o poder público e a iniciativa privada sobre projeto de interesse público.
A Assembleia Legislativa do Paraná analisa projeto de lei de autoria do Governador do Estado, Carlos Alberto Richa, que "dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná - Paraná Parcerias".
O Projeto de Lei nº 693/13 estabelece a criação de conta corrente específica, denominada conta-garantia, que será gerida pela Agência de Fomento do Paraná S.A..
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria da Casa Civil, publicou edital de concorrência cujo objeto é a concessão comum para a "gestão, operação, manutenção, exploração e expansão dos serviços públicos cemiteriais e funerários dos 13 (treze) cemitérios públicos do Município".
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saúde, postergou pela segunda vez a data para o recebimento das propostas na licitação de parceria público-privada (PPP) cujo objeto é a "construção, fornecimento de equipamentos, manutenção e gestão dos serviços não assistenciais em três complexos hospitalares".
