Os Deputados Federais Fabio Garcia (PSB/MT) e Rogério Rosso (PSD/DF) apresentaram recentemente projetos de lei com a finalidade de alterar o atual limite de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
O Estado do Rio de Janeiro publicou novo decreto sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a obtenção de estudos de viabilidade de parcerias público-privadas (PPPs).
O Estado de São Paulo celebrou um novo contrato de parceria público-privada (PPP), trata-se da concessão patrocinada do Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista (SIM da RMBS).
Foi promulgada a Lei Federal nº 13.137/2015, que altera a Lei Federal nº 11.079/2004, estabelecendo a possibilidade do Poder Legislativo realizar parcerias público-privadas (PPPs).
O Município de Betim, localizado em Minas Gerais, publicou decreto que estabelece regras sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em projetos de parceria público-privada (PPP), concessão comum e permissão.
