O Município de São Lourenço da Mata, localizado no Estado de Pernambuco, promulgou a Lei nº 2.455/2015 que dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas (PPPs).
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop), multou a concessionária da MG-050 no valor de R$ 19.806.926,16 (dezenove milhões, oitocentos e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos).
O Distrito Federal, por intermédio de decreto do poder executivo, reestruturou o Conselho Deliberativo do Centro Administrativo, órgão vinculado à concessão administrativa celebrada em 2009.
A 1ª Vara Federal de Paranaguá, da Seção Judiciária do Paraná da Justiça Federal, determinou a suspensão da consulta pública, iniciada em dezembro de 2014, sobre a revisão das poligonais dos Portos de Antonina e Paranaguá.
O Município de Jaboatão dos Guararapes, localizado na Região Metropolitana do Recife, regulamentou suas regras a respeito do uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e instituiu seu Comitê Gestor do programa de parcerias público-privadas (PPPs).
